nota fiscal paulista

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Nota Fiscal Paulista é um programa criado pelo governo do estado de São Paulo para incentivar a emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos comerciais e incentivar os consumidores a exigir a nota fiscal com o CPF na hora da compra. Através desse programa, os consumidores podem receber de volta parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que foi pago nas compras realizadas. O programa foi lançado em 2007 e desde então já distribuiu mais de 31 bilhões de reais em créditos para os consumidores e instituições sem fins lucrativos cadastradas no programa. Além de incentivar a cidadania fiscal, a Nota Fiscal Paulista também ajuda a combater a sonegação fiscal, uma vez que os estabelecimentos são obrigados a emitir as notas fiscais e enviar as informações ao fisco. Para participar do programa é necessário fazer um cadastro no site da Nota Fiscal Paulista e informar o CPF na hora da compra. Com o cadastro, é possível consultar o saldo dos créditos acumulados e escolher a forma de uso dos mesmos, seja em descontos no IPVA, transferência para uma conta bancária indicada pelo consumidor ou doação para alguma instituição sem fins lucrativos cadastrada. Em resumo, o programa Nota Fiscal Paulista é uma grande iniciativa do governo do estado de São Paulo para incentivar a cidadania fiscal e conscientizar a população sobre a importância da emissão e exigência da nota fiscal na hora da compra. Além disso, promove a justiça fiscal e beneficia tanto o consumidor quanto as instituições sem fins lucrativos cadastradas.

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